Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015 ‐ PPA 2012‐2015

BRASIL MAIOR

O levantamento considera metas de programas do PPA 2012-2015 diretamente relacionadas aos oito temas transversais do Plano Brasil Maior (Comércio Exterior, Investimentos, Inovação, Formação e Qualificação Profissional, Produção Sustentável, Competitividade de Pequenos Negócios, Ações Especiais em Desenvolvimento Regional e Bem-Estar do Consumidor). Também foram selecionadas metas relacionadas a duas diretrizes setoriais, quais sejam: Fortalecimento de Cadeias Produtivas e Competências na Economia do Conhecimento Natural. Neste caso, optou-se pelas duas diretrizes que poderiam complementar os oito temas transversais do Brasil Maior.

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LEI Nº 12.593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.

Art. 3o O PPA 2012‐2015 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas
com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de
prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4o O PPA 2012‐2015 terá como diretrizes:
I ‐ a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico‐raciais e de gênero;
II ‐ a ampliação da participação social;
III ‐ a promoção da sustentabilidade ambiental;
IV ‐ a valorização da diversidade cultural e da identidade nacional;
V ‐ a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade;
VI ‐ a garantia da soberania nacional;
VII ‐ o aumento da eficiência dos gastos públicos;
VIII ‐ o crescimento econômico sustentável; e
IX ‐ o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia.

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